O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) declarou apoio à PEC 30/2025, conhecida como 'PEC Anti-privilégio'. A proposta reduz ou elimina benefícios ou vantagens a servidores públicos que transformam os seus vencimentos em supersalários. 

Tião Medeiros está entre os 180 parlamentares que assinaram a coautoria da proposta, protocolada na Câmara no último dia 12 de agosto. Para ele, a PEC Anti-privilégio representa um passo importante para uma reforma administrativa justa e eficiente.

“Assinar essa PEC é um compromisso com a moralização do serviço público. Não é aceitável que em um país com tantas demandas sociais, existam privilégios que distorcem o teto constitucional e oneram os cofres públicos. A população paga caro e merece um Estado mais justo, eficiente e transparente”, destacou o deputado.

FIM DA 'MAMATA'

A PEC Anti-privilégio põe fim aos 'penduricalhos' - gratificações, auxílios, adicionais, verbas indenizatórias, licenças-prêmio, entre outros instrumentos que ajudam a elevar a níveis estratosféricos os salários de servidores da elite do poder público.

O texto da PEC restringe a concessão de 10 tipos de benefícios: 

• Férias no período superior a 30 dias; 
• Adicionais referentes a tempo de serviço; 
• Aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeito retroativo; 
• Licença-prêmio; 
• Aposentadoria compulsória como punição; 
• Adicional ou indenização por substituição; 
• Promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; 
• Licença compensatória decorrente do exercício cumulativo; 
• Pensão a familiares decorrente de expulsão ou sanção;
• Parcelas indenizatórias sem expressa previsão em lei.